Legislação - CIS
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LEGISLAÇÃO

Faça o download dos arquivos, clicando nos ícones abaixo. Ou clique AQUI para visualizar todas as Resolução da ARES-PCJ.

Lei ordinária – 1917-2017 – Itu-SP

Lei ordinária – 1914-2017- Itu-SP

Lei-ordinária – 1867-2017 – Itu-SP – Consolidada – [30-06-2017]

Decreto 2756-2017 – Itu-SP

Decreto 2520-16 – Alteração Tarifas Água Esgoto

Lei-11445 – 5 janeiro-2007-549031 – Norma Atualizada-pl

Resolução nº 201-2017 – Itu

PORTARIA 2914-11

50676 – Resolução 50-2014 – Condições Gerais

Aprovação ARESPCJ – Contrato

Contrato Prestação de Serviço – CIS

Decreto 5.440-2005

Resolução Nº 254-2018 – Itu

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 258, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 548, DE 07 DE MARÇO DE 2024

Resolução Tarifa Social

Novo acesso: Agência Virtual

Resolução Nº 365-2020 – Itu

Resolução ARES-PCJ Nº 405, de 21 de dezembro de 2021

Resolução ARES-PCJ Nº 477, de 26 de janeiro de 2023

Resolução ARES-PCJ Nº460, de 04 de novembro de 2022

Resolução Nº 317-2019 – Itu

LEI Nº 2.326, DE 29 DE JUNHO DE 2021 – Sobre desperdício de água

Resolução ARES-PCJ Nº 613, de 07 de março de 2025