Legislação - CIS
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LEGISLAÇÃO

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Lei ordinária – 1917-2017 – Itu-SP

Lei ordinária – 1914-2017- Itu-SP

Lei-ordinária – 1867-2017 – Itu-SP – Consolidada – [30-06-2017]

Decreto 2756-2017 – Itu-SP

Decreto 2520-16 – Alteração Tarifas Água Esgoto

Lei-11445 – 5 janeiro-2007-549031 – Norma Atualizada-pl

Resolução nº 201-2017 – Itu

PORTARIA 2914-11

50676 – Resolução 50-2014 – Condições Gerais

Aprovação ARESPCJ – Contrato

Contrato Prestação de Serviço – CIS

Decreto 5.440-2005

Resolução Nº 254-2018 – Itu

Resolução Nº 258-2018 – Itu

NTIC 0001-2018 – Medição Individualizada de Condomínios