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Lei ordinária – 1917-2017 – Itu-SP
Lei ordinária – 1914-2017- Itu-SP
Lei-ordinária – 1867-2017 – Itu-SP – Consolidada – [30-06-2017]
Decreto 2756-2017 – Itu-SP
Decreto 2520-16 – Alteração Tarifas Água Esgoto
Lei-11445 – 5 janeiro-2007-549031 – Norma Atualizada-pl
Resolução nº 201-2017 – Itu
PORTARIA 2914-11
50676 – Resolução 50-2014 – Condições Gerais
Aprovação ARESPCJ – Contrato
Contrato Prestação de Serviço – CIS
Decreto 5.440-2005
Resolução Nº 254-2018 – Itu
Resolução Nº 258-2018 – Itu
Resolução Nº 317-2019 – Itu
Lei da Tarifa Social e Condições de Requisição
